Conforme o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal brasileira: “(...) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Verifica-se, desta forma, a importância do acesso ás soluções de conflitos através de uma ordem jurídica justa e o uso de meios consensuais, voluntários e mais adequados para alcançar a pacificação de disputa.
A justiça restaurativa é uma das formas de se atingir uma ordem jurídica justa, pois ela:
I) é um modelo de justiça que se concentra na reparação do dano causado por um crime ou ofensa, em vez de apenas punir o infrator;
II) pode incluir a mediação, a conciliação, a reunião familiar ou comunitária e os círculos decisórios;
III) objetiva restaurar as relações entre as partes envolvidas promovendo a reintegração do infrator na comunidade, mas sem a determinação da reparação do dano entre os envolvidos;
IV) possui como princípio fundamental a participação ativa da vítima, do infrator e da comunidade no processo de resolução e reconciliação
São verdadeiras as afirmações contidas nas proposições:
) I e III;
II e III;
I, III e IV;
I, II e IV.
II, III e IV.
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