Conforme prevê o § 1º do art. 2º da Lei n. 12.830, de 20 de junho de 2013, "ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias da materialidade e da autoria das infrações penais". Sobre o inquérito policial é correto afirmar:
A) O inquérito policial em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de conveniência ou necessidade da investigação, observado o prazo de duração do inquérito, por até quinze dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a imobsservância do prazo implicará a revogação automática da prisão preventiva.
B) O indicamento poderá ser determinado pelo juiz ou requisitado pelo Ministério Público.
C) Se o investigado estiver preso, será possível uma única prorrogação do prazo de duração do inquérito, por até quinze dias, sendo que a sua não conclusão poderá levar à revogação automática da prisão preventiva.
D) Se necessário, a prevenção e a repressão a dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas poderão requisitar, independentemente de autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.
E) Os autos do inquérito policial não serão apensados aos autos do processo penal, salvo medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas.
