Considerando o disposto no texto expresso da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta.

Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

Em nenhuma hipótese, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, poderá haver discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos.

Entre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Conselho Nacional do Idoso, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

Para os efeitos legais, o mero acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica

Question

Considerando o disposto no texto expresso da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a alternativa correta.

Toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.

Em nenhuma hipótese, na admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, poderá haver discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos.

Entre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Conselho Nacional do Idoso, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.

Para os efeitos legais, o mero acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica

Accepted Answer

Entre as alternativas apresentadas, a correta é:

"Entre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."

Esta afirmação está alinhada com o disposto no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que estabelece diversas medidas para assegurar direitos sociais ao idoso, com objetivo de proteger sua saúde física e mental e seu bem-estar, promovendo sua integração à vida comunitária. A lei reconhece a necessidade de garantir atenção especial aos idosos com idade superior a 70 anos, refletindo uma preocupação com aqueles que, por conta da idade mais avançada, podem necessitar de cuidados e atenções ainda maiores.

As demais alternativas contêm imprecisões ou não estão de acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso:

- Instituições dedicadas ao atendimento ao idoso devem seguir regulamentações específicas, mas a menção à interdição por falta de identificação externa visível não é mencionada especificamente dessa forma pelo Estatuto.
  
- O Estatuto do Idoso veda a discriminação contra idosos nos processos de admissão ao trabalho, incluindo a proibição de fixar limite máximo de idade para concursos, salvo nos casos em que a natureza do cargo o exigir. No entanto, a forma como a alternativa está redigida pode sugerir uma generalização que não considera essas exceções.
  
- As transações relativas a alimentos geralmente são tratadas pelo Poder Judiciário, e não há previsão no Estatuto do Idoso para que sejam celebradas perante o Conselho Nacional do Idoso com efeito de título executivo extrajudicial.
  
- Sobre o acolhimento de idosos em situação de risco social, o Estatuto do Idoso possui disposições sobre a proteção ao idoso em diversas situações, mas a afirmação sobre a não caracterização de dependência econômica pelo mero acolhimento carece de precisão no contexto da legislação mencionada.

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