Considerando os requisitos estabelecidos pela Lei 14.331/22 ...

Considerando os requisitos estabelecidos pela Lei 14.331/22 para a petição inicial em ações que discutem atos da perícia médica federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta que descreve uma possível consequência da ausência de um dos elementos obrigatórios no momento da interposição da ação.