Constituição (conceitos, classificação e supremacia); Princípios
Constitucionais; Os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e as
funções essenciais à justiça; Da organização políticoadministrativa. Pacto
federativo: competência dos Entes Federativos. Intervenção: Intervenção
nos Estados e nos Municípios; Normas constitucionais relativas à
Administração Pública e aos servidores públicos da Administração
Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual); A Fiscalização
Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas); O Ministério
Público na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual -
Princípios Institucionais; Controle de Constitucionalidade; Interpretação
e hermenêutica constitucional; Ordem econômica e financeira.
Com base nesses assuntos crie 10 questões de cada assunto , abordando oque é mais cobrados pela banca FGV para carreiras policiais , separando as questões e separando as alternativas, no final seu gabarito comentado

Question

Constituição (conceitos, classificação e supremacia); Princípios 
Constitucionais; Os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário e as 
funções essenciais à justiça; Da organização políticoadministrativa. Pacto 
federativo: competência dos Entes Federativos. Intervenção: Intervenção 
nos Estados e nos Municípios; Normas constitucionais relativas à 
Administração Pública e aos servidores públicos da Administração 
Pública (Constituição Federal e Constituição Estadual); A Fiscalização 
Contábil Financeira e Orçamentária (Tribunais de Contas); O Ministério 
Público na Constituição Federal de 1988 e na Constituição Estadual - 
Princípios Institucionais; Controle de Constitucionalidade; Interpretação 
e hermenêutica constitucional; Ordem econômica e financeira.
Com base nesses assuntos crie 10 questões de cada assunto , abordando oque é mais cobrados pela banca FGV para carreiras policiais , separando as questões e separando as alternativas, no final seu gabarito comentado

Accepted Answer

Claro! Vou criar questões baseadas nos tópicos mencionados, separando-as por assunto e fornecendo alternativas. Em seguida, apresentarei o gabarito comentado.

### Constituição (Conceitos, Classificação e Supremacia)

1. **A Constituição pode ser classificada de acordo com diversos critérios. Qual das alternativas abaixo não é um critério de classificação de constituições?**
   - A) Quanto à forma
   - B) Quanto à origem
   - C) Quanto ao conteúdo
   - D) Quanto à duração

2. **Qual é a principal característica da supremacia constitucional?**
   - A) A Constituição está acima de todos os atos normativos
   - B) A Constituição pode ser alterada por leis ordinárias
   - C) A Constituição é igual às leis complementares
   - D) A Constituição só é superior aos decretos

3. **A Constituição Federal de 1988 é considerada:**
   - A) Outorgada
   - B) Promulgada
   - C) Rígida
   - D) Flexível

4. **O princípio da supremacia da Constituição implica que:**
   - A) Todos os poderes devem seguir as normas constitucionais
   - B) Somente o Executivo deve observar a Constituição
   - C) As normas constitucionais podem ser ignoradas em casos excepcionais
   - D) O Judiciário pode modificar a Constituição livremente

5. **A Constituição de um país é considerada rígida quando:**
   - A) Pode ser alterada por maioria simples no Legislativo
   - B) Exige um processo especial para sua alteração
   - C) Não pode ser alterada em hipótese alguma
   - D) É alterada frequentemente

### Princípios Constitucionais

6. **O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto na Constituição como um dos fundamentos da República. Esse princípio é considerado:**
   - A) Um direito individual
   - B) Um direito social
   - C) Um fundamento da ordem econômica
   - D) Um princípio fundamental

7. **Qual dos princípios abaixo não é considerado um princípio constitucional explícito?**
   - A) Legalidade
   - B) Moralidade
   - C) Eficiência
   - D) Igualdade

8. **O princípio da separação dos poderes tem como objetivo:**
   - A) Concentrar poder no Executivo
   - B) Garantir a independência e harmonia entre os poderes
   - C) Subordinar o Legislativo ao Judiciário
   - D) Fortalecer o poder do Estado sobre o cidadão

9. **O princípio da isonomia assegura que:**
   - A) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza
   - B) Apenas homens e mulheres têm direitos iguais
   - C) Os estrangeiros não têm direitos iguais aos cidadãos
   - D) As empresas têm os mesmos direitos que os indivíduos

10. **O princípio da publicidade na administração pública garante que:**
    - A) Todos os atos administrativos devem ser secretos
    - B) Apenas alguns atos administrativos devem ser publicados
    - C) Os atos administrativos devem ser divulgados para garantir transparência
    - D) Nenhum ato administrativo pode ser divulgado

### Os Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário

11. **Qual é a função típica do Poder Legislativo?**
    - A) Executar políticas públicas
    - B) Julgar conflitos
    - C) Criar leis
    - D) Administrar o orçamento público

12. **O Poder Executivo é responsável por:**
    - A) Criar leis
    - B) Interpretar a Constituição
    - C) Executar as leis
    - D) Fiscalizar o Legislativo

13. **Qual das alternativas abaixo é uma função atípica do Poder Judiciário?**
    - A) Julgar ações judiciais
    - B) Administrar seus próprios recursos
    - C) Criar leis
    - D) Propor emendas constitucionais

14. **O sistema de freios e contrapesos visa:**
    - A) Estabelecer a supremacia do Legislativo
    - B) Garantir que nenhum poder se sobreponha aos demais
    - C) Fortalecer o Poder Executivo
    - D) Limitar a atuação do Judiciário

15. **O chefe do Poder Executivo no âmbito federal é:**
    - A) O Presidente da Câmara dos Deputados
    - B) O Presidente do Senado
    - C) O Presidente da República
    - D) O Ministro da Justiça

### Organização Político-Administrativa e Pacto Federativo

16. **A organização político-administrativa do Brasil compreende:**
    - A) União, Estados, Municípios e Distrito Federal
    - B) União, Estados e Municípios apenas
    - C) União e Estados apenas
    - D) União, Estados, Municípios, Territórios e Distrito Federal

17. **Qual é a competência exclusiva da União?**
    - A) Legislar sobre direito civil
    - B) Legislar sobre trânsito
    - C) Emitir moeda
    - D) Legislar sobre direito penal

18. **Os Estados podem intervir nos Municípios em caso de:**
    - A) Grave crise financeira
    - B) Desobediência a ordem judicial
    - C) Descumprimento de princípios constitucionais
    - D) Falta de pagamento de servidores

19. **O pacto federativo brasileiro é caracterizado por:**
    - A) Centralização do poder na União
    - B) Descentralização política e administrativa
    - C) Autonomia absoluta dos Municípios
    - D) Dependência total dos Estados em relação à União

20. **A intervenção federal nos Estados pode ocorrer em caso de:**
    - A) Desobediência a decisão do Supremo Tribunal Federal
    - B) Crise econômica
    - C) Mudança de governo
    - D) Divergências políticas internas

### Normas Constitucionais Relativas à Administração Pública

21. **A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:**
    - A) Publicidade, moralidade, legalidade, impessoalidade e eficiência
    - B) Legalidade, publicidade, pessoalidade, moralidade e eficiência
    - C) Moralidade, publicidade, legalidade, pessoalidade e eficiência
    - D) Impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência

22. **Os servidores públicos têm direito a:**
    - A) Estabilidade após dois anos de serviço
    - B) Estabilidade após três anos de serviço
    - C) Estabilidade após quatro anos de serviço
    - D) Estabilidade após cinco anos de serviço

23. **A aposentadoria compulsória ocorre aos:**
    - A) 60 anos
    - B) 65 anos
    - C) 70 anos
    - D) 75 anos

24. **Os cargos em comissão são destinados:**
    - A) Apenas a servidores efetivos
    - B) Apenas a servidores concursados
    - C) Apenas a funções de direção, chefia e assessoramento
    - D) Apenas a servidores temporários

25. **A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público é permitida:**
    - A) Em qualquer situação
    - B) Apenas em situações de emergência
    - C) Mediante processo seletivo simplificado
    - D) Sem necessidade de justificativa

### Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária

26. **A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado é exercida pelo:**
    - A) Ministério Público
    - B) Tribunal de Justiça
    - C) Tribunal de Contas
    - D) Congresso Nacional

27. **O Tribunal de Contas é responsável por:**
    - A) Elaborar o orçamento anual
    - B) Julgar crimes financeiros
    - C) Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos
    - D) Criar normas financeiras

28. **As contas do Presidente da República são julgadas pelo:**
    - A) Senado Federal
    - B) Supremo Tribunal Federal
    - C) Tribunal de Contas da União
    - D) Câmara dos Deputados

29. **O controle externo da administração pública é exercido pelo:**
    - A) Poder Executivo
    - B) Poder Judiciário
    - C) Poder Legislativo
    - D) Ministério Público

30. **O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o chefe do Executivo deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de:**
    - A) Dois terços dos membros do Congresso Nacional
    - B) Maioria simples do Congresso Nacional
    - C) Maioria absoluta do Congresso Nacional
    - D) Unanimidade dos membros do Congresso Nacional

### Ministério Público na Constituição Federal de 1988

31. **O Ministério Público é uma instituição:**
    - A) Vinculada ao Poder Executivo
    - B) Vinculada ao Poder Judiciário
    - C) Independente
    - D) Vinculada ao Poder Legislativo

32. **Um dos princípios institucionais do Ministério Público é:**
    - A) Subordinação hierárquica
    - B) Unidade
    - C) Dependência
    - D) Controle externo

33. **O Procurador-Geral da República é nomeado pelo:**
    - A) Presidente da República, após aprovação do Senado
    - B) Supremo Tribunal Federal
    - C) Congresso Nacional
    - D) Conselho Nacional do Ministério Público

34. **O Ministério Público tem a função de:**
    - A) Defender interesses privados
    - B) Atuar como advogado do governo
    - C) Defender a ordem jurídica e os interesses sociais
    - D) Elaborar leis

35. **O controle externo do Ministério Público é exercido pelo:**
    - A) Congresso Nacional
    - B) Conselho Nacional de Justiça
    - C) Conselho Nacional do Ministério Público
    - D) Supremo Tribunal Federal

### Controle de Constitucionalidade

36. **O controle de constitucionalidade no Brasil pode ser exercido de forma:**
    - A) Preventiva e repressiva
    - B) Apenas preventiva
    - C) Apenas repressiva
    - D) Facultativa

37. **A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é julgada pelo:**
    - A) Superior Tribunal de Justiça
    - B) Supremo Tribunal Federal
    - C) Tribunal Superior Eleitoral
    - D) Tribunal de Contas da União

38. **O controle difuso de constitucionalidade é realizado:**
    - A) Apenas pelo Supremo Tribunal Federal
    - B) Por qualquer juiz ou tribunal
    - C) Pelo Congresso Nacional
    - D) Pelo Tribunal de Contas

39. **A declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado tem efeito:**
    - A) Apenas para as partes do processo
    - B) Erga omnes e vinculante
    - C) Apenas no território do Estado
    - D) Apenas no território do Município

40. **A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento de:**
    - A) Controle legislativo
    - B) Controle administrativo
    - C) Controle jurisdicional
    - D) Controle político

### Interpretação e Hermenêutica Constitucional

41. **A interpretação constitucional busca:**
    - A) Restringir o alcance das normas constitucionais
    - B) Ampliar o alcance das normas infraconstitucionais
    - C) Determinar o sentido e o alcance das normas constitucionais
    - D) Substituir as normas constitucionais por normas legais

42. **O método de interpretação literal é também conhecido como:**
    - A) Método gramatical
    - B) Método teleológico
    - C) Método sistemático
    - D) Método histórico

43. **O princípio da máxima efetividade na interpretação constitucional significa que:**
    - A) As normas constitucionais devem ter a maior eficácia possível
    - B) As normas constitucionais podem ser ignoradas se não forem eficazes
    - C) Apenas as normas infraconstitucionais devem ser eficazes
    - D) A eficácia das normas constitucionais é irrelevante

44. **A interpretação conforme a Constituição visa:**
    - A) Declarar a inconstitucionalidade de normas ilegais
    - B) Dar à norma infraconstitucional um sentido compatível com a Constituição
    - C) Alterar o texto constitucional
    - D) Criar novas normas constitucionais

45. **O método de interpretação sistemático considera:**
    - A) Apenas o texto isolado da norma
    - B) O contexto histórico da norma
    - C) A norma em conjunto com todo o ordenamento jurídico
    - D) A intenção do legislador

### Ordem Econômica e Financeira

46. **A ordem econômica na Constituição Federal de 1988 é baseada na valorização do trabalho humano e na:**
    - A) Livre concorrência
    - B) Livre iniciativa
    - C) Intervenção estatal
    - D) Economia planificada

47. **O princípio da função social da propriedade implica que:**
    - A) A propriedade é um direito absoluto
    - B) A propriedade deve atender a sua função social
    - C) A propriedade pode ser expropriada sem indenização
    - D) A propriedade é de uso exclusivo do proprietário

48. **A intervenção do Estado no domínio econômico é permitida para:**
    - A) Suprimir a concorrência
    - B) Regular a economia e corrigir falhas de mercado
    - C) Eliminar empresas privadas
    - D) Controlar diretamente todas as atividades econômicas

49. **A política urbana é regida pelo Estatuto da Cidade e visa:**
    - A) Promover o crescimento desordenado das cidades
    - B) Garantir o direito à cidade sustentável
    - C) Restringir o acesso à moradia
    - D) Incentivar a especulação imobiliária

50. **A ordem financeira na Constituição é orientada pelos princípios:**
    - A) Da eficiência e da economicidade
    - B) Da legalidade e da publicidade
    - C) Do equilíbrio fiscal e da responsabilidade na gestão fiscal
    - D) Da concentração de recursos na União

### Gabarito Comentado

1. **D** - "Quanto à duração" não é um critério comum de classificação.
2. **A** - A supremacia constitucional coloca a Constituição acima de todos os outros atos normativos.
3. **C** - A CF/88 é promulgada e rígida, exigindo processo especial para emendas.
4. **A** - Todos os poderes devem seguir a Constituição, que é a norma suprema.
5. **B** - A rigidez implica um processo especial para emendas.
6. **D** - A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental.
7. **C** - Eficiência foi introduzido pela EC 19/98, mas nem sempre é considerado explícito.
8. **B** - A separação visa garantir independência e harmonia entre os poderes.
9. **A** - A isonomia garante igualdade perante a lei.
10. **C** - Publicidade assegura transparência nos atos administrativos.
11. **C** - A criação de leis é a função típica do Legislativo.
12. **C** - Executar as leis é a função do Executivo.
13. **C** - Criar leis é função típica do Legislativo, não do Judiciário.
14. **B** - Freios e contrapesos garantem que nenhum poder se sobreponha.
15. **C** - O Presidente da República é o chefe do Executivo federal.
16. **A** - A organização inclui União, Estados, Municípios e DF.
17. **C** - Emitir moeda é competência exclusiva da União.
18. **C** - Estados podem intervir por descumprimento de princípios constitucionais.
19. **B** - O pacto federativo é caracterizado pela descentralização.
20. **A** - Intervenção federal pode ocorrer por desobediência ao STF.
21. **A** - Princípios que regem a administração pública.
22. **B** - Estabilidade após três anos de serviço.
23. **D** - A aposentadoria compulsória se dá aos 75 anos.
24. **C** - Cargos em comissão são para direção, chefia e assessoramento.
25. **C** - Contratação por tempo determinado exige processo seletivo simplificado.
26. **C** - Tribunal de Contas exerce fiscalização contábil e financeira.
27. **C** - Fiscalizar recursos públicos é função do Tribunal de Contas.
28. **C** - TCU julga as contas do Presidente.
29. **C** - Controle externo é exercido pelo Legislativo.
30. **A** - Parecer do TCU só não prevalece por decisão de dois terços do Congresso.
31. **C** - MP é uma instituição independente.
32. **B** - Unidade é um dos princípios do MP.
33. **A** - Nomeação do PGR pelo Presidente, após aprovação do Senado.
34. **C** - Defesa da ordem jurídica e interesses sociais.
35. **C** - CNMP exerce controle externo do MP.
36. **A** - Controle pode ser preventivo e repressivo.
37. **B** - ADI é julgada pelo STF.
38. **B** - Controle difuso pode ser feito por qualquer juiz ou tribunal.
39. **B** - Efeitos erga omnes e vinculantes no controle concentrado.
40. **C** - ADPF é instrumento de controle jurisdicional.
41. **C** - Interpretação busca determinar sentido e alcance das normas.
42. **A** - Método literal é também chamado de gramatical.
43. **A** - Máxima efetividade busca maior eficácia das normas constitucionais.
44. **B** - Interpretação conforme busca compatibilidade com a Constituição.
45. **C** - Método sistemático considera todo o ordenamento jurídico.
46. **B** - Ordem econômica baseada na valorização do trabalho e livre iniciativa.
47. **B** - Propriedade deve atender à função social.
48. **B** - Intervenção para regular e corrigir falhas de mercado.
49. **B** - Política urbana visa garantir cidades sustentáveis.
50. **C** - Ordem financeira orientada pelo equilíbrio fiscal e responsabilidade.

Espero que essas questões ajudem na sua preparação para concursos da FGV em carreiras policiais!

Constituição (conceitos, classificação e supremacia); Princí...

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