De acordo com a lei federal n. 10.820/2003 e alterações posteriores, é assegurado ao empregado o direito a optar por instituição financeira consignatária, com e/ou sem a respectiva entidade sindical, autorizada a descontar o valor e/ou repasse mensais do empréstimo, financiamento e/ou arrendamento mercantil, em Folha de Pagamento, conforme contrato. Nesse caso, o empregador,
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RAPHAEL
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18/08/24

Question

De acordo com a lei federal n. 10.820/2003 e alterações posteriores, é assegurado ao empregado o direito a optar por instituição financeira consignatária, com e/ou sem a respectiva entidade sindical, autorizada a descontar o valor e/ou repasse mensais do empréstimo, financiamento e/ou arrendamento mercantil, em Folha de Pagamento, conforme contrato. Nesse caso, o empregador,

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18/08/24

Accepted Answer

De acordo com a Lei Federal nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, o empregador tem algumas obrigações e responsabilidades. Quando o empregado opta por contratar um empréstimo consignado, o empregador deve:

1. **Realizar os Descontos**: O empregador é responsável por efetuar os descontos mensais diretamente na folha de pagamento do empregado, conforme autorizado pelo contrato entre o empregado e a instituição financeira.

2. **Repassar os Valores**: Após descontar o valor correspondente ao empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o empregador deve repassar esses valores à instituição financeira consignatária dentro dos prazos estipulados no contrato.

3. **Respeitar o Limite Legal**: O empregador deve garantir que o total dos descontos consignados não ultrapasse o limite máximo permitido por lei, que é de até 35% da remuneração disponível do empregado, sendo 5% desse total destinado exclusivamente para despesas ou saques com cartão de crédito consignado.

4. **Garantir a Transparência**: O empregador deve fornecer informações claras ao empregado sobre os descontos realizados, incluindo detalhes sobre o valor descontado e o saldo devedor, se solicitado.

Essas medidas visam proteger tanto o empregado quanto a instituição financeira, garantindo que os pagamentos sejam realizados de forma correta e dentro dos limites legais estabelecidos.