De acordo com a teoria dos poderes implícitos, a outorga de competências ou a indicação de um objetivo ou finalidade a ser alcançada, presume-se que a autoridade a quem foi conferida dispõe de poderes implícitos para a concretização material desse objetivo. Nesse sentido, vamos pensar na questão do IPVA. O legislador constitucional conferiu, por meio do exercício do poder constituinte originário, competência aos Estados e ao Distrito Federal para criá-lo dentro de seus limites territoriais (art. 155, III) e determinou que compete à União fixar normas gerais em relação a todos os aspectos do IPVA (art. 146, III). Todavia, mesmo sem a referida lei sobre normas gerais, os Estados e o Distrito Federal criaram o IPVA, com respaldo, ainda, no art. 34, §3º, do ADCT, que determina que “promulgada a Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão editar as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional nela previsto”. A partir disso, poderíamos dizer que a interpretação ao citado art. 34, §3º, do ADCT, foi feita em consonância com qual dos princípios de interpretação?
Escolha uma:
a. Interpretação conforme a Constituição.
b. Teoria dos poderes implícitos.
c. Força normativa da Constituição.
d. Máxima efetividade.
e. Efeito integrador.
