De acordo com o art. 76 da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar: Assinale a alternativa correta: Escolha uma opção: a. A alienação de bens móveis e imóveis pela administração pública exige autorização legislativa. b. A dação em pagamento é uma hipótese que dispensa a licitação para alienação de bem público móvel. c. Doação e permuta são hipóteses que dispensam o uso da licitação para alienação de bens públicos móveis ou imóveis. d. A doação onerosa de imóvel público dispensa a realização de licitação prévia. e. Se o imóvel a ser alienado tiver sido adquirido em procedimento judicial, será necessária autorização legislativa para a sua alienação por dispensa de licitação.