De acordo com o art. 8º da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016), as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar os requisitos de transparência que são descritos detalhadamente na Lei nº 13.303/2016.
Sobre esses requisitos de transparência mencionados no art. 8º da Lei das Estatais, selecione a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e suas disposições.
Escolha uma:
a. É requisito de transparência mencionado pela Lei nº 13.303/2016 a elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consequência de objetivos de políticas públicas pela empresa pública, pela sociedade de economia mista e por suas subsidiárias.
b. É requisito de transparência mencionado pela Lei nº 13.303/2016 a elaboração e a divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e continuidade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração.
c. É requisito de transparência mencionado pela Lei nº 13.303/2016 a elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justifica a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
d. É requisito de transparência mencionado pela Lei nº 13.303/2016 a divulgação anual das fontes de renda principais dos Diretores e membros do Conselho de Administração.
