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Eli

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Estudos Gerais • 08/04/2025

De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a adminis...

De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente da solicitação ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Tal ação por parte da Administração decorre de qual princípio?

De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente da solicitação ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Tal ação por parte da Administração decorre de qual princípio?
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