De acordo com o princípio da intranscendência das penas:​​​​...

De acordo com o princípio da intranscendência das penas:​​​​​​​

Questão 2Escolha uma opção:

a. Afastam-se as punições padronizadas, desconectadas da concretude do fato danoso.

b. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

c. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

d. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

e. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.