Descreva a lei número 11.274 de 6 de fevereiro de 2006. Alte...

Descreva a lei número 11.274 de 6 de fevereiro de 2006. Altera a redação dos artigos 29 30 32 e 87 da lei 9394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional dispondo sobre a duração de 9 anos para o ensino fundamental com matrícula obrigatória a partir de 6 anos de idade.