(DIRPG224AD09) Os poderes administrativos decorrem da supremacia do interesse público sobre o privado, tendo em vista que se trata de prerrogativas da Administração Pública para atingir a sua finalidade precípua: o interesse público. Esses poderes, tal como as prerrogativas em geral, são exercidos nos limites da lei e de acordo com os princípios Administrativos.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
a. Poder discricionário é a prerrogativa da Administração Pública para a edição de atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes (se aplicam a todos), ou seja, é a atribuição para a edição de normas gerais. A lei é ato normativo primário, enquanto os atos administrativos normativos são secundários, pois extraem seu fundamento de validade da lei e da Constituição.
b. Poder disciplinar é a prerrogativa que a Administração Pública possui para, na forma da lei, restringir, condicionar ou regulamentar o exercício de direitos, o uso de bens e a prática de atividades privadas, sempre objetivando atingir o interesse público.
c. O poder hierárquico consiste na prerrogativa que a Administração Pública possui para investigar e punir os agentes públicos que praticarem infrações funcionais (estatutárias e celetistas) e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa, após o regular procedimento administrativo pautado no contraditório e na ampla defesa.
d. O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública não possui liberdade de escolha em sua atuação ou a liberdade é mínima, devendo atuar nos estritos limites da lei.
e. O poder de Polícia decorre da própria estrutura organizacional de forma escalonada na Administração Pública, com órgãos dispostos de forma verticalizada e constante atribuição ao administrador para organizar e distribuir as funções de seus órgãos de acordo com a necessidade estabelecida de uma relação de subordinação.
