Discorra a respeito da Requisição do Ministro da Justiça e s...

Discorra a respeito da Requisição do Ministro da Justiça e sua relação com as ações penais. Assim, disserte sobre: condição de procedibilidade; cabimento em quais crimes; qual o tipo de ação; prazo decadencial; legitimidade ativa para a ação penal; e demais características importantes.