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Estudos Gerais21/05/2024

DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) conhecimento e a...

DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se: a) O\mathrm{O} conhecimento e a admissão da presente ação direta de inconstitucionalidade por violação dos princípios democráticos fundamentais; b) A concessão de medida cautelar para suspender os efeitos de quaisquer normas ou práticas que violem tais princípios, até o julgamento final da presente demanda; c) A procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade das normas ou práticas que violam os princípios democráticos fundamentais, determinando-se as medidas necessárias para sua adequação à Constituição Federal; d) A condenação da Democracia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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