DO PEDIDO
Diante do exposto, requer-se:
a) O conhecimento e a admissão da presente ação direta de inconstitucionalidade por violação dos princípios democráticos fundamentais;
b) A concessão de medida cautelar para suspender os efeitos de quaisquer normas ou práticas que violem tais princípios, até o julgamento final da presente demanda;
c) A procedência do pedido, com a declaração de inconstitucionalidade das normas ou práticas que violam os princípios democráticos fundamentais, determinando-se as medidas necessárias para sua adequação à Constituição Federal;
d) A condenação da Democracia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.