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Weslei

estudos gerais05/27/2025

é verdade A lei terá vigor até que outra a modifique ou rev...

é verdade A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se destinando à vigência temporária, sendo que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.

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