Em 1834 é promulgado o ato adicional que reformou a constituição de 1824 .sobre este ato
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Daysepinheiro
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14/02/25

Question

Em 1834 é promulgado o ato adicional que reformou a constituição de 1824 .sobre este  ato

Accepted Answer

O Ato Adicional de 1834 foi uma importante reforma na Constituição de 1824 do Brasil, que visava atender às demandas por maior descentralização administrativa e política. Aqui estão alguns dos principais pontos sobre o Ato Adicional:

1. **Criação das Assembleias Legislativas Provinciais**: O Ato Adicional estabeleceu assembleias legislativas em cada província, concedendo-lhes maior autonomia para legislar sobre assuntos locais. Isso foi uma resposta às pressões por descentralização e permitiu que as províncias tivessem mais controle sobre suas questões internas.

2. **Extinção do Conselho de Estado**: O Conselho de Estado, que tinha a função de aconselhar o imperador, foi extinto. Isso reduziu o poder centralizado do governo imperial e foi uma tentativa de limitar a influência direta do imperador nas decisões políticas.

3. **Regência Una**: O Ato Adicional substituiu a Regência Trina pela Regência Una, permitindo que um único regente governasse o país. Esta mudança buscava trazer mais estabilidade ao governo durante o período regencial.

4. **Mais Autonomia para as Províncias**: As províncias ganharam mais poder para administrar suas finanças e assuntos internos, o que incluía a possibilidade de criar impostos provinciais e organizar suas forças policiais.

5. **Questões Educacionais e Religiosas**: As assembleias provinciais também passaram a ter maior controle sobre questões educacionais e religiosas, permitindo adaptações locais às necessidades dessas áreas.

O Ato Adicional de 1834 foi um passo importante no processo de descentralização do poder no Brasil imperial, mas também gerou tensões entre as províncias e o governo central, além de conflitos internos, como a Revolução Farroupilha.