Em relação a durabilidade do contrato administrativo, na regulamentação antecedente (Lei nº
8.666/93), era proibido estabelecer contratos com prazo indeterminado de vigência. Na Nova Lei
de Licitações e Contratos, o art. 109 (da Lei nº 14.133/2021) permite essa possibilidade caso a
Administração utilize os serviços públicos fornecidos em regime de "monopólio". Analise as
assertivas abaixo e marque a opção incorreta:
Oos contratos administrativos possuem duração vinculada à vigência dos créditos respectivos, ou seja, dos exercícios
orçamentários;
A Administração tem a prerrogativa de encerrar o contrato sem custos, caso não haja créditos orçamentários disponíveis ou se
entender que o contrato não mais lhe traz vantagens. O prazo para a extinção deve ser estabelecido na data subsequente de
aniversário do contrato, não podendo ser inferior a 2 meses a partir da data;
A nova legislação introduziu uma expressiva inovação, permitindo uma vigência máxima de até vinte anos, conforme
estabelecido no art. 107;
O art. 105 da Lei nº 14.133/2021 estipula que o tempo estimado dos contratos regidos por esta legislação serão especificados
no edital, devendo-se levar em conta, durante a contratação e no decorrer do exercício financeiro, as verbas orçamentárias
disponíveis e a previsão no plano plurianual, nas situações em que exceder a um exercicio financeiro.
