Em relação ao Código de Trânsito é correto afirmar:
As sanções penais e administrativas previstas no Código de Transito não podem ser aplicadas cumulativamente, a fim de se evitar o "bis in idem".
Em se tratando de homicídio ou lesão corporal praticado na condução de veículo automotor terá incidência o Código de Trânsito, independente dos resultados terem ocorrido a título de imprudência, negligência, imperícia ou dolo eventual.
Em se tratando de homicídio ou lesão corporal praticado na condução de veículo automotor somente terá incidência do Código de Trânsito se esses resultados ocorreram a título de imprudência, negligência ou imperícia.
Considera-se veículo automotor as motocicletas, caminhões, tratores e carroças.