(ESAF - 2012 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional)
No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:
A Tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.
B
Tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.
Consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime
c. não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.
D Tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.
E
Tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.
