Essa boa-fé objetiva torna-se, indubitavelmente, o barema de interpretação de todo e qualquer negócio jurídico, o que é extremamente valorizado pelo CC/2002, tanto na regra geral do seu art. 113 (“Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”) quanto nas disposições genéricas sobre os contratos
A Lei que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019) inseriu dois parágrafos no mencionado art. 113 do Código Civil.
Fonte: FILHO, R. P.; GAGLIANO, P. S. Novo curso de direito civil - parte geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book
Texto II
De outro lado, para o caso de as partes não terem pactuado regras diversamente, a LLE estabeleceu regras interpretativas dos negócios jurídicos para prestigiar, sempre, a vontade das partes (art. 113, § 1.º). Em suma, estas são as regras previstas nos incisos do § 1.º do art. 113 do CC a serem aplicadas cumulativamente (OLIVEIRA, 2019).
Fonte: OLIVEIRA, Carlos E. Elias de. TARTUCE, Flávio. Lei da Liberdade Econômica: diretrizes interpretativas da nova lei e análise detalhada das mudanças no Direito Civil e nos registros públicos – parte 2. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2019/09/25/mudancas-no-direito-civil-lle/. Acesso em set. 2022.
A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
Segundo o que dispõe a Lei 13.874, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.
Segundo o que dispõe a Lei 13.874, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder à boa fé.
Segundo o que dispõe a Lei 13.874, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.
Segundo o que dispõe a Lei 13.874, a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.
Considerando o contexto apresentado, é CORRETO o que se afirma em:
Escolha uma:
a.
I e III, apenas.
b.
I, II, III e IV.
c.
I, II e III, apenas.
d.
II e IV, apenas.
e.
I, II e IV, apenas.
