Essa lei instituiu o Sistema Único de Saúde, com comando único em cada esfera
de governo e definiu o Ministério da Saúde como gestor no âmbito da União. A Lei, no seu Capítulo
II- Dos Princípios e Diretrizes, Art. 7º, estabelece entre os princípios do SUS a "universalidade de acesso aos serviços de saúde em
todos os níveis
de assistência. Trata-se da(o):
Lei 8.080/1990.
Pacto pela Saúde/2006.
Constituição Federal/1988.
Lei 8.142/1990.
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