Fato Do Príncipe: também denominada “álea administrativa”, é...

Fato Do Príncipe: também denominada “álea administrativa”, é a medida de ordem geral, praticada pela própria Administração Pública, não relacionada diretamente com o contrato, MAS QUE NELE REPERCUTE, provocando desequilíbrio econômico financeiro em detrimento do contratado. Escolha uma opção: ( ) Verdadeiro ( ) Falso O princípio da continuidade do serviço público AUTORIZA a retomada do objeto de um contrato, sempre que a paralisação ou a ineficiente execução possam ocasionar prejuízo ao interesse público. Escolha uma opção: ( ) Verdadeiro ( ) Falso RESCISÃO O CONTRATO ADMINISTRATIVO - A esse respeito distinguem se as hipóteses de RESCISÃO: A. Contabilista, judicial, de pleno direito. B. Contabilista, cível, de pleno direito. C. Administrativa, judicial, de pleno direito. D. Administrativa, cível, de pleno direito. É característica original do bem público que restringe de forma efetiva a possibilidade de sua alienação. Esta característica não se apresenta de modo absoluto, ou seja, pode ser mudada através de lei. A. Imprescritibilidade. B. Impenhorabilidade. C. Não-oneração. D. Inalienabilidade. Imperatividade: é a qualidade pela qual os atos dispõem de força executória e se impõem aos particulares, independentemente de sua concordância. Escolha uma opção: ( ) Verdadeiro ( ) Falso Requisito da eficácia e moralidade, pois é através da divulgação oficial dos atos da Administração Pública que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle; destina-se, de um lado, à produção dos efeitos externos dos atos administrativos. Essa afirmação se refere ao principio da: A. Finalidade. B. Publicidade. C. Razoabilidade. D. Autotutela. Quais as características do Contato Administrativo. Escolha uma: A. Consensual, formal, oneroso, comutativo, intuitu personae. B. Consensual, liberal, oneroso, comutativo, intuitu personae. C. Consensual, modular, oneroso, comutativo, intuitu personae. D. Consensual, remunerado, oneroso, comutativo, intuitu personae. Atos Enunciativos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. Escolha uma opção: ( ) Verdadeiro ( ) Falso Quais os requisitos do Ato Administrativo? Escolha uma: A. Competência, Vinculação, Forma, Motivo e Objeto. B. Competência, Capacidade, Forma, Motivo e Objeto. C. Competência, Poder, Forma, Motivo e Objeto. D. Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. Não se destina a produzir efeitos no mundo jurídico, embora muitas vezes esses efeitos ocorram, como exemplo, uma obra pública mal executada vai causar danos aos administrados, ensejando indenização. A. Fato Administrativo. B. Ato Administrativo. C. Ato jurídico. D. Fato Jurídico. ATO ADMINISTRATIVO: é o ato jurídico praticado pela Administração Pública; é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Escolha uma opção: ( ) Verdadeiro ( ) Falso Exigência de Garantia: Após ter vencido a Licitação, é feita uma exigência ao contratado, a qual pode ser: Caução em dinheiro, Títulos da Dívida Pública, Fiança Bancária, etc. Escolha uma opção: ( ) Verdadeiro. ( ) Falso. Consiste no direito de usufruir o imóvel do modo mais completo possível e de transmiti-lo a outrem, por ato entre vivos ou por testamento. A. Domínio direto. B. Domínio útil. C. Foro, cânon. D. Pensão. É o ato administrativo completo em seus requisitos e eficaz em produzir seus efeitos; portanto, é o ato eficaz e exequível. A. Ato Legal e Perfeito. B. Ato discricionário. C. Ato vinculado. D. Atos Punitivos. Revogação: é a extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário. Escolha uma opção: ( ) Verdadeiro ( ) Falso