FCC-2011-PGE- MT Procurador do Estado)Proposta de emenda a constituição da República tornando o voto facultativo para todos os maiores de dezesseis anos é subscrita por dois por cento do eleitorado nacional, distribuído por seis estados da federação, com três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, sendo aprovada em dois turnos, em cada casa do congresso nacional, pelo voto de tres quintos dos membros respectivos, em cada votar. Essa proposta de emenda constitucional.
