G. A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de...

G. A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), tem como um de seus objetivos principais:

Criar políticas locais desvinculadas de contextos internacionais.

Estabelecer diretrizes apenas para a resposta a desastres naturais.

Integrar ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

Focar exclusivamente no apoio financeiro a estados afetados por desastres.