habeas corpus quando já extinta a pena privativa de
habeas corpus contra decisão denegatória a pena processa em curso por infração penal a que a pena p
diretamente ao Supremo Tribunal Federal o julgam
habeas corpus contra decisão de turma recursal de Juizados Es
habeas corpus contra a imposição de pena de exce perda de patente ou de função pública.
apenas o que se afirma em:
II e IV.