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Estudos gerais

Question image: I. A Fazenda Pública está sujeita aos Princípios da Legalidade e Transparência.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
III. As Leis Orçamentárias são as responsáveis por organizar os gastos a curto (Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias) e médio e longo prazo (Plano Plurianual), dizendo como, quanto, com quê e durante quanto tempo a Fazenda Pública irá gastar – O que inclui os gastos oriundos dos precatórios.
IV. Precatório é a obrigação estatal, seja de Municípios, Estados, do Distrito Federal ou da União, de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
A) I e III, apenas
B) II e IV, apenas
C) II e III, apenas

I. A Fazenda Pública está sujeita aos Princípios da Legalidade e Transparência. II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. III. As Leis Orçamentárias são as responsáveis por organizar os gastos a curto (Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias) e médio e longo prazo (Plano Plurianual), dizendo como, quanto, com quê e durante quanto tempo a Fazenda Pública irá gastar – O que inclui os gastos oriundos dos precatórios. IV. Precatório é a obrigação estatal, seja de Municípios, Estados, do Distrito Federal ou da União, de pagar quantia certa decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em: A) I e III, apenas B) II e IV, apenas C) II e III, apenas

B

Bia

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25/11/24