I - A Lei nº 11.442/2007 estabelece que os transportadores devem assegurar a emissão e armazenamento dos documentos fiscais obrigatórios, garantindo a regularização das operações de transporte.
II - O cumprimento da Lei do Código Identificador da Operação de Transportes (CIOT) e do pagamento eletrônico do frete é uma exigência legal para os transportadores rodoviários de carga autônomos e empresas.
III - A averbação do seguro de cargas é um procedimento facultativo, realizado apenas caso o transportador decida aderir a uma proteção extra para as mercadorias.
IV - O Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC) é um documento obrigatório para o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas.
É correto APENAS o que se afirma em:
Escolha uma:
a. I e III.
b. II e IV.
c. I, II e III.
d. I, II, III e IV.
e. I, II e IV.
