I.) Destaque importante para a compreensão do direito à educação e sua previsão como direito público subjetivo. Assim, a CF/88, ao estabelecer os deveres do Estado com a educação, declarou expressamente que o acesso ao ensino fundamental é obrigatório e gratuito, o que "não-derrogando" a responsabilidade de poder público, ou seja, irregular, impõe responsabilidade ao educador competente: Art. 208, 199 e 29; SIVERIA, Adriana A. D. A busca pela efetividade do direito à educação. Educar em Revista. Disponível em: https://www.scielo.br/j/educar/article/view/208/208. Assinale a alternativa que expressa corretamente uma das determinações do Art. 208 da Constituição Brasileira.
A) Garantida a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
B) Garantida da educação básica obrigatória e gratuita a partir dos 10 (dez) anos de idade.
C) Garantida da educação infantil somente em creche, até 10 (dez) anos de idade.
D) Garantida da educação básica obrigatória somente para aqueles em idade adequada.
E) Garantida da educação básica obrigatória, o que inclui o ensino universitário.
