I – O princípio da anterioridade nonagesimal significa que o tributo retroage, ou seja, são cobrados os impostos devidos a partir dos noventa dias anteriores à publicação da que lei instituiu um tributo ou aumentou uma alíquota de imposto já existente.
II – O princípio da anterioridade nonagesimal estabelece que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, cobrar tributos, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III – Esse princípio estabelece que as legislações tributárias só podem ser mudadas nos primeiros 90 dias do exercício financeiro, para que pessoas físicas e jurídicas possam se planejar.
Assinale, a seguir, a alternativa que informa sobre o princípio da anterioridade nonagesimal
