I – O princípio da vedação do confisco estabelece que a União poderá estabelecer uma taxa de até 80% sobre a propriedade, para garantir outro princípio, que é da função social da propriedade.
II – O princípio da irretroatividade estabelece que uma nova taxa pode cobrar impostos sobre mercadorias e rendas, com base no faturamento de pessoas jurídicas e renda de pessoas físicas dos últimos cinco anos.
III – O princípio da irretroatividade proíbe o Estado de cobrar tributos relativos a fatos geradores pretéritos, acontecidos antes da vigência da lei que os tenha criado ou majorado.
Assinale, a seguir, a alternativa correta sobre os princípios da irretroatividade e da vedação do confisco:
