II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma...

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Esse inciso trata o princípio da liberdade, que se aplica de maneira diferenciada aos particulares e ao Poder Público. ( ) Certo ( ) Errado Justifique a sua respota.