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Rondinelle

estudos gerais02/07/2025

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo (...

Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo (referencia 31278) deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei. está de conformidade com a lei pode ser posto em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância goza da presunção quanto à veracidade dos fatos alegados pela Administração.

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