"Incide ao caso o princípio da _____________, pois, embora a Lei n.14.342/21 tenha revogado o art. 65 do Decreto-Lei n.º 3.888/1941, a conduta que ele reprovava continua punível, pois a própria lei revogadora deslocou tal ação para o tipo penal do art. 147-A do Código Penal, não se cuidando, portanto, como já afirmado, de hipótese de abolitio criminis".
(STJ, AgRg no HC 680738)
A decisão do Superior Tribunal de Justiça refere-se à situação em que há somente a revogação formal da lei, mas não a sua revogação material. A conduta permanece proibida, mas em outro tipo penal. Este fenômeno jurídico é conhecido como princípio da:
Escolha uma:
a.
continuidade normativo-típica.
b.
retroatividade.
c.
irretroatividade.
d.
extra-atividade.
e.
ultra-atividade.
