• Lei da Primeira Infância (Lei n° 13.257, de 8 de março de 2016) - implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral;
• Lei Menino Bernardo (lei n° 13.010, de 26 de junho de 2014) - estabelece o direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos;
• Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012) - regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
• Lei que instituiu a Escuta Especializada (Lei n° 13.431, de 4 de abril de 2017) - estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Elaborar uma Dissertação Argumentativa conceituando, diferenciando e comentando sobre as leis da imagem acima.
