LEI Nº 4 DE 10 DE JUNHO DE 1835. [...] A Regência Permanente em Nome do Imperador o Senhor D. Pedro Segundo faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia Geral Legislativa Decretou, e Ela Sancionou a Lei seguinte: Art. 1º Serão punidos com a pena de morte os escravos ou escravas, que matarem por qualquer maneira que seja, propinarem veneno, ferirem gravemente ou fizerem outra qualquer grave ofensa física a seu senhor, a sua mulher, a descendentes ou ascendentes [...]