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Romero

Estudos Gerais04/18/2025

lei penal incriminadora possui: a) preceito primário, que de...

lei penal incriminadora possui: a) preceito primário, que descreve a conduta (ação ou omissão) ilícita; b) preceito secundário, que comina a sanção penal. No entanto, algumas leis penais incriminadoras não possuem preceito primário completo, necessitando da complementação de seu conteúdo por meio de outra norma (integradora ou complementar). São as chamadas _______________."

Os autores, na passagem, referem-se a um importante instituto estudado na Teoria da Norma Penal. Analise as alternativas abaixo e complemente a lacuna:

Escolha uma: a. leis penais permissivas

b. leis penais complementares

c. leis penais exculpantes

d. leis penais em branco

e. leis penais integrativas

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