Lei que define a pessoa portadora de deficiência mobilidade reduzida

Question

Accepted Answer

A legislação brasileira que trata dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo aquelas com mobilidade reduzida, é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. Essa lei estabelece uma série de direitos e garantias para assegurar a inclusão social e a cidadania plena das pessoas com deficiência.

A lei define a pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além disso, a legislação aborda questões relacionadas à acessibilidade, educação, saúde, trabalho, transporte, entre outros, visando garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso igualitário e sem discriminação a todos os aspectos da vida pública e privada.

Para mais detalhes específicos sobre como a lei se aplica a pessoas com mobilidade reduzida, é importante consultar o texto completo da Lei nº 13.146/2015 e suas regulamentações complementares.