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Leia as afirmativas a seguir, apontando a alternativa correta: I- A medida cautelar de busca e apreens domiciliar poderá ocorrer no curso do inquéri policial e na fase de instrução do processo ou mesmo na execução da sentença. II O termo "casa" a ser compreendido no emprego da medida cautelar de busca domiciliar compreende qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva, como o quarto de hotel, compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade. III A infiltração de agentes consiste em uma técnica especial de investigação sujeita à prévia reserva de jurisdição, devendo seguir estritamente os ditames previstos em lei específica para ser utilizada.

P

Patrick

Feita pelo app
13/12/24

Resposta do Guru IA

Alternativa correta: II

Explicação:

I- A medida cautelar de busca e apreensão domiciliar pode ocorrer no curso do inquérito policial e na fase de instrução do processo, mas não necessariamente na execução da sentença. A execução da sentença já pressupõe a existência de uma decisão judicial final, o que geralmente não requer medidas cautelares como a busca e apreensão.

II- Correta. O termo "casa" abrange qualquer compartimento habitado, incluindo aposentos ocupados em habitações coletivas, como quartos de hotel, e compartimentos não abertos ao público onde se exerce profissão ou atividade.

III- A infiltração de agentes é, de fato, uma técnica especial de investigação que requer autorização judicial (reserva de jurisdição) e deve respeitar os ditames legais específicos.

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