Leia o artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que trata dos direitos das crianças e de adolescentes em relação à saúde:
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Fonte: Artigo 11 da Lei 8069 de 13 de julho de 1990. Disponível:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm Acesso em 7 ago. 2024.
Escolha a alternativa correta sobre a atuação do ECA na promoção da saúde das crianças e adolescentes:
O ECA deve garantir os direitos de saúde pública para crianças e adolescentes em função da renda mensal das famílias.
O ECA deve agir sob qualquer exigência ou restrição que possa impedir o exercício pleno de direitos fundamentais de crianças e adolescentes na área da saúde.
O ECA tem como objetivo priorizar os direitos dos adultos sobre os direitos das crianças e adolescentes em relação às questões de saúde pública.
O ECA deve limitar a participação das crianças e adolescentes na formulação de políticas públicas referentes às questões que envolvam saúde pública.
