Leia o texto:
Os crimes contra as finanças públicas são crimes que só podem ser cometidos por agentes públicos que contrariaram o princípio da moralidade. A ação penal pública é incondicionada, isto é, se inicia por meio de denúncia do Ministério Público nas infrações que possuem relação direta com o interesse público, logo, não dependem de uma representação ou requisição por parte de terceiros.
Neste contexto, de acordo com a Lei 10.028/2000, considera-se crime contra as finanças públicas:
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A Ordenar despesa autorizada pela lei.
B Autorizar ou executar despesas com pessoal nos 365 dias anteriores ao final do mandato.
C Autorizar ou ordenar despesas com cobertura de caixa nos últimos trimestres do último ano do mandato.
D Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, com prévia autorização legislativa.
E Autorizar ou ordenar inscrições em restos a pagar que excedam limites.
