Marcar questão
Quanto à manifestação jurídica consultiva no processo administrativo disciplinar, indique a opcaão incorreta:
a. A manifestação jurídica consultiva deverá ser observar a Portaria Conjunta n. 1, de $ 1^{\circ} $ de março de 2016 , quanto ao seu conteúdo.
b. A manifestação jurídica consultiva abordará, dentre outras coisas, a observância do contraditório e da ampla defesa.
c. A manifestação jurídica consultiva jamais avaliará a plausibilidade das conclusões da Comissão quanto à adequação do enquadramento legal da conduta investigada.
d. A manifestação jurídica consultiva avaliará a regularidade formal do procedimento, com verificação da adequação dos atos processuais ao ordenamento jurídico vigente.
Questão 2

Question

Accepted Answer

A opção incorreta é a:

c. A manifestação jurídica consultiva jamais avaliará a plausibilidade das conclusões da Comissão quanto à adequação do enquadramento legal da conduta investigada.

Na realidade, a manifestação jurídica consultiva pode e deve avaliar a plausibilidade das conclusões da Comissão Disciplinar, incluindo a adequação do enquadramento legal da conduta investigada. Isso é importante para assegurar que as decisões tomadas no processo administrativo disciplinar estejam em conformidade com a lei e com os princípios jurídicos aplicáveis.

Perguntas relacionadas