Na abolitio criminis, ocorre a descriminalização de um fato até então típico. Nos termos do artigo 107, III, do
Código Penal haverá a extinção da punibilidade. Depois do trânsito em julgado da condenação, cessam
alguns efeitos da sentença condenatória.
Analise as alternativas abaixo e indique quais efeitos da condenação serão cessados com o advento da
abolitio criminis
Escolha uma:
a.
Efeitos civis.
b.
Efeitos penais.
c.
Efeitos exrapenais.
d.
Efeitos secundário de natureza penal e extrapenal.
e.
Efeitos civis e penais.
