Nessa seara, estabelece o Decreto 1.800/1996, regulamentador da Lei 8.934/1994 (Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins), normas de proteção ao nome empresarial, esclarecendo que este deverá atender aos princípios da novidade e da veracidade, consoante artigos 61 e 62 de tal diploma legal.”
Fonte: RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 70078141108. Apelante: Indústria e Comércio de Tripas Getuliense Ltda. EPP. Apelado: Alesio Knerek e Cia Ltda. – ME. Relator: Des. Jorge Luiz Lopes do Canto. Porto Alegre, RS, 29 de agosto de 2018. Diário da Justiça, Porto Alegre - RS, 04 de setembro de 2018. Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/621511679/apelacao-civel-ac-70078141108-rs/inteiro-teor-621511719?ref=juris-tabs. Acesso em: 09 de junho de 2020.
Suponha agora a seguinte situação hipotética: (1) já existe registrado na Junta Comercial de Santa Catarina o nome “Santa Catarina Imóveis Ltda.”, de empresa do ramo imobiliário; (2) outra empresa, também do ramo imobiliário, pretende registrar-se na Junta Comercial de Santa Catarina, com o nome “Imobiliária Santa Catarina”; (3) e uma terceira empresa, agora do ramo do varejo de eletroeletrônicos, também pretende registrar-se na mesma localidade, sob o nome “Casas Santa Catarina”.
Considerando os princípios da proteção do nome empresarial estudados e a situação hipotética apresentada, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Ambas as empresas poderão ter seu nome registrado.
Porque:
II. A expressão “Santa Catarina” não goza de proteção pelo princípio da novidade, tendo em vista tratar-se de termo de uso comum.
A seguir, assinale a alternativa correta:
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
As asserções I e II são proposições falsas
