No âmbito da legislação concorrente, compete à União estabelecer normas gerais e específicas, inclusive de caráter local, quando necessárias.
A superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará integralmente as leis estaduais a ela anteriores, independente de compatibilidade.
A inexistência de legislação federal sobre a matéria impede a atuação legislativa suplementar dos Estados, haja vista dependerem da edição de normas de caráter geral.
Os Estados podem legislar dentro do seu âmbito, inclusive criando leis que se oponham ou contrariem a legislação federal vigente, desde que apresentem justificativa de que estão atendendo às particularidades de sua região.
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
Qual dessas afirmativas está correta?
