No caso de o incapaz continuar a atividade empresária como e...

No caso de o incapaz continuar a atividade empresária como empresário individual, esta será a única hipótese na qual os bens particulares que porventura ele possua e que não tenham sido adquiridos com o exercício da empresa, ficarão resguardados, blindados (CC/02, art. 974, §2º).

BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Editora e Distribuidora Educacional S.A. Londrina: 2019.

Nesse contexto, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

( ) A incapacidade pode afetar o âmbito de possibilidades de ações da pessoa, ela será representada legalmente por uma outra, que agirá em seu nome e em seu interesse.

( ) Uma pessoa eventualmente incapaz poderá continuar a atividade empresária, quando a incapacidade for superveniente.

( ) A pessoa menor de 16 anos não poderá se inscrever, inicialmente, como empresário, por ser considerado incapaz.

( ) A pessoa menor de 18 anos é considerada eventualmente incapaz e deverá ser assistido por outra que agirá em nome da empresa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas:

a) V – V – F – F.

b) F – F – V – V.

c) V – F – V – F.

d) V – F – V – V.

e) V – V – V – F.

A Letra de Câmbio é regulada pelo Decreto nº 57.663/66. Trata-se de um título resultante de relações de crédito entre duas ou mais pessoas, por meio do qual aquela designada como sacador determina a ordem de pagamento a uma outra pessoa, que é o sacado, seja em favor deste ou de terceira pessoa (que é o tomador ou beneficiário), relativamente ao valor previsto e nas condições especificadas. BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.

Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:

I – A letra de câmbio é uma ordem de pagamento, e nela há três figuras: quem dá a ordem; quem recebe a ordem; e o tomador beneficiário. II – O aceite é o ato pelo qual há concordância com uma ordem de pagamento dada, que é um ato privativo do sacado (ninguém mais pode aceitar, apenas ele). III – Na letra de câmbio, quem dá a ordem será chamado de sacador; quem recebe a ordem, será chamado de sacado. IV – Se o sacado efetuar o aceite, ele se torna o principal devedor do título, pois na letra de câmbio o aceite é obrigatório.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Alternativas:

a) I e II, apenas.

b) I e IV, apenas.

c) I, II e III, apenas.

d) I, III e IV, apenas.

e) II, III e IV, apenas.

O Direito do Trabalho é ramo autônomo do Direito, que contém normas (regras e princípios) que visam à proteção das relações laborais. Especificamente, é preciso que façamos uma distinção, para entender que o conceito de relação de trabalho é amplo, enquanto que o de relação de emprego é mais objetivo. O Estado brasileiro protege as relações de trabalho, isto é, todas as formas de contratação praticadas socialmente. BRAGA, Luiz Felipe Nobre. Legislação Empresarial Aplicada. Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2019.

Nesse contexto, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

( ) Constituem especiais fontes do Direito do Trabalho os Acordos Coletivos, as Convenções Coletivas e a chamada Sentença Normativa, ( ) Os princípios constituem elementos que incentivam a produção de normas trabalhistas que não estejam conforme a legislação vigente. ( ) Os Princípios do Direito do Trabalho servem para dar base, sustento, à aplicação das demais normas trabalhistas. ( ) Os princípios estão na Constituição da República e são sempre explorados pela doutrina especializada, e pelas decisões dos Tribunais brasileiros em matéria laboral.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas:

a) V – V – F – F.

b) F – F – V – V.

c) V – F – V – F.

d) V – F – V – V.

e) V – V – V – F.

Os períodos de descanso são fundamentais para os trabalhadores, pois garantem dignidade no âmbito da prestação dos serviços, para que a jornada diária e semanal não se prolongue além do necessário e do razoável (JORGE NETO; CAVALCANTI, 2019). JORGE NETO, F. F.; CAVALCANTE, J. Q. P. Direito do trabalho. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2019.

Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas:

I – Os intervalos interjornada e intrajornada constituem um lapso que separa duas jornadas ou então duas partes de uma mesma jornada. II – Se o trabalho for contínuo e perdurar por mais de 6 (seis) horas, deverá haver um intervalo de no máximo 15 minutos. III – Quando a jornada for entre 4 (quatro) e não passar de 6 (seis) horas, o intervalo deverá ser de no mínimo 1 hora. IV – Se a jornada for entre 4 (quatro) e não passar de 6 (seis) horas, o intervalo deverá ser de 15 (quinze minutos).

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Alternativas:

a) I e II, apenas.

b) I e IV, apenas.

c) I, II e III, apenas.

d) I, III e IV, apenas.

e) II, III e IV, apenas.