No que concerne à norma penal, marque a alternativa correta.
A A lei penal nâo incriminadora justificante afeta a culpabilidade do fato.
B A lei penal incriminadora é constituída, exclusivamente, de seu preceito primário.
c A lei penal incriminadora é dividida em permissiva, complementar e integrativa.
D A lei penal interpretativa objetiva esclarecer o conteúdo da norma.
E A norma penal interpretativa se destina a tornar lícita determinada conduta.

Question

Accepted Answer

A alternativa correta é:

D) A lei penal interpretativa objetiva esclarecer o conteúdo da norma.

Explicação:

A) A alternativa A está incorreta porque a lei penal não incriminadora justificante (ou excludente de ilicitude) afeta diretamente a ilicitude do fato, e não a culpabilidade. A culpabilidade é uma das etapas para se considerar alguém responsável por um crime, e as justificantes atuam antes dessa fase, na análise da ilicitude do ato.

B) A alternativa B está incorreta porque a lei penal incriminadora é constituída tanto de seu preceito primário, que descreve a conduta proibida ou imposta, quanto de seu preceito secundário, que estabelece a sanção aplicável em caso de descumprimento.

C) A alternativa C está incorreta porque a classificação mencionada não é reconhecida na teoria geral do direito penal. As leis penais incriminadoras são aquelas que definem crimes e cominam penas, sem se dividirem especificamente em permissivas, complementares e integrativas nesse contexto.

D) A alternativa D está correta porque a função da lei penal interpretativa é, de fato, esclarecer o conteúdo e o alcance de normas penais já existentes, sem criar, modificar ou extinguir crimes ou penas, mas apenas clarificar sua aplicação e entendimento.

E) A alternativa E está incorreta porque a norma penal interpretativa não tem como objetivo tornar lícita uma conduta que era ilícita; seu propósito é clarificar o entendimento e a aplicação da norma, sem alterar a natureza jurídica das condutas reguladas pela lei penal.

No que concerne à norma penal, marque a alternativa correta....

Ask a question and receive an answer instantly