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Estudos Gerais05/09/2024

No que concerne à norma penal, marque a alternativa correta....

No que concerne à norma penal, marque a alternativa correta. A A lei penal nâo incriminadora justificante afeta a culpabilidade do fato. B A lei penal incriminadora é constituída, exclusivamente, de seu preceito primário. c A lei penal incriminadora é dividida em permissiva, complementar e integrativa. D A lei penal interpretativa objetiva esclarecer o conteúdo da norma. E A norma penal interpretativa se destina a tornar lícita determinada conduta.

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