“No regime presidencialista de Governo, que é aquele adotado por países como o Brasil, Estados Unidos e Argentina, compete ao Presidente da República tanto exercer a administração interna – chefia de Governo – como também representar a nação em seu relacionamento com outros países – chefia de Estado –, diferentemente do que ocorre no regime parlamentarista, em que tais competências são divididas entre o Primeiro-Ministro e o Presidente da República ou Monarca.
Além disso, o Presidente da República, uma vez empossado regularmente no cargo, somente o perderá, antes do final do mandato, em caso da prática de algum crime de responsabilidade, não podendo o Congresso Nacional, diferentemente do que ocorre no sistema parlamentarista, retirar o Chefe de Governo do cargo por razões meramente políticas.”
Sobre as competências privativas do Presidente da República, marque a alternativa correta:
Alternativas:
a)
Nomear, independente de qualquer aprovação, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
b)
Exercer, com o auxílio dos parlamentares, a direção superior da administração federal.
c)
Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
d)
Dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despsa e criação ou extinção de órgãos públicos.
e)
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, independentes de qualquer autorização do Congresso Nacional.
