No setor público houve o reconhecimento de alguns institutos importantes componentes da política de Whistleblowing para a prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos.

Considerando as informações apresentadas e com vistas para a recepção da política de Whistleblowing na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Apesar de não haver expressamente disposições quanto à prática de Whistleblowing na legislação vigente, leis como a 13.608/2018, que dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensas por informações que auxiliarem na implementação desse programa, quais sejam, sobretudo a garantia do anonimato e a recompensa.

II. No âmbito administrativo federal, então, é válida a consulta aos Decretos nº 10.153/2019 (sobre proteção da identidade do repórter) e nº 10.890/2021 (proteção contra eventuais retaliações).

III. No plano internacional há um horizonte de desencorajamento a partir da Convenção Interamericana de Combate à Corrupção e a Convenção contra a Corrupção da ONU (Organização das Nações Unidas). Nestes documentos, verifica-se o estímulo para que os Estados-partes adotem outras medidas de combate à corrupção, que ofereçam menores riscos à pessoa do denunciante.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirmará em:

Selecione uma alternativa:

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) I e II, apenas.

Question

No setor público houve o reconhecimento de alguns institutos importantes componentes da política de Whistleblowing para a prevenção, repressão ou apuração de crimes ou ilícitos administrativos.

Considerando as informações apresentadas e com vistas para a recepção da política de Whistleblowing na legislação brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Apesar de não haver expressamente disposições quanto à prática de Whistleblowing na legislação vigente, leis como a 13.608/2018, que dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensas por informações que auxiliarem na implementação desse programa, quais sejam, sobretudo a garantia do anonimato e a recompensa.

II. No âmbito administrativo federal, então, é válida a consulta aos Decretos nº 10.153/2019 (sobre proteção da identidade do repórter) e nº 10.890/2021 (proteção contra eventuais retaliações).

III. No plano internacional há um horizonte de desencorajamento a partir da Convenção Interamericana de Combate à Corrupção e a Convenção contra a Corrupção da ONU (Organização das Nações Unidas). Nestes documentos, verifica-se o estímulo para que os Estados-partes adotem outras medidas de combate à corrupção, que ofereçam menores riscos à pessoa do denunciante.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirmará em:

Selecione uma alternativa:

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) II, apenas.
d) I e II, apenas.

Accepted Answer

Para responder corretamente, vamos analisar cada afirmação:

I. A legislação brasileira, como a Lei 13.608/2018, menciona serviços de denúncias e recompensas, mas não trata explicitamente do "Whistleblowing".

II. No âmbito federal, os Decretos nº 10.153/2019 e nº 10.890/2021 abordam a proteção da identidade do denunciante e proteções contra retaliações.

III. Em nível internacional, há incentivo para que países adotem medidas de combate à corrupção, conforme convenções da ONU.

Com base nisso, a alternativa correta é:

**e) I e III, apenas.**

A afirmação II é verdadeira, mas a questão pede a correção no contexto apresentado, que se concentra mais nos aspectos gerais da legislação e incentivos internacionais, não detalhando proteções específicas.

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