Nos termos do art. 2º, §6º da Lei nº 12.830/2013 "Art. 2º A...

Nos termos do art. 2º, §6º da Lei nº 12.830/2013

"Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo Estado.

§6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, com a descrição da materialidade e suas circunstâncias."

Sobre o indiciamento, é correto afirmar que:

Selecione uma alternativa:

a) Deve ser realizado de forma fundamentada, quando presentes indícios de autoria.

b) O indiciamento é ato privativo do delegado, entretanto, por força da legislação, é atribuição do Ministério Público.